Política de Privacidade

A privacidade e a protecção dos dados pessoais são muito importantes para a Simões Correia Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL. O presente documento visa prestar informação acerca da utilização e protecção que é dada aos dados pessoais, o motivo pelo qual se procede ao tratamento dos mesmos, bem como os direitos que assistem aos respectivos titulares desses dados, de harmonia com as disposições previstas no Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679) (“RGPD”) e demais enquadramento legal.

As informações constantes deste documento poderão ter que ser alvo de alteração ao longo do tempo.

1. Responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais

A Simões Correia Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL (“SCA”), pessoa colectiva n.º 503 860 832, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, 178, 1º Dt. 1070-243 Lisboa, é entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, na medida em que determinar as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos dados.

2. Dados Pessoais e Titular dos Dados

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

3. Recolha e tratamento de dados pessoais

A SCA apenas recolhe e trata os dados pessoais necessários à prestação dos serviços jurídicos prestados. Os dados pessoais tratados podem ser fornecidos pelos próprios titulares dos dados ou podem resultar de relações profissionais estabelecidas.

É possível que os dados pessoais sejam recolhidos através de terceiros ou de outros meios, mesmo que não sejam clientes da SCA.

4. Categorias de dados pessoais

Na prestação dos serviços, a SCA procede ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, de titulares Clientes e não Clientes, incluindo:

Dados de identificação civil (e.g., nome, género, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, assinatura, número de cartão de cidadão, número de contribuinte, número de passaporte);
Dados de identificação fiscal (e.g., número de identificação fiscal, código da repartição das finanças)
Dados de morada e contacto (e.g., morada fiscal e/ou de correspondência, telefone, endereço de correio eletrónico);
Dados bancários (e.g., número de conta, NIB/IBAN);
Dados de situação pessoal, profissional e de habilitações académicas (e.g., reformado, profissão, cargos exercidos, rendimento, entidade patronal);
Dados relativos ao património (e.g., bens e valores);
Dados de saúde e outras categorias especiais de dados (e.g., filiação sindical, dados genéticos ou biométricos).

As categorias de dados pessoais, acima indicadas, podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, nomeadamente clientes, colaboradores e/ou clientes de clientes, contrapartes ou candidatos, testemunhas e peritos.

5. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades e fundamentos jurídicos:

a) Prestação de serviços jurídicos e gestão da relação contratual, o que poderá, nomeadamente, incluir:

Abertura de ficha de cliente e dossiê;
Registo das propostas de serviços apresentadas;
Comunicações com o cliente, com outras partes, contrapartes e/ou com entidades públicas, incluindo tribunais;
Exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial, ou em processo disciplinar ou de inquérito;
Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais; e
Arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.

O fundamento jurídico é a execução de contrato e o interesse legítimo:

O interesse da SCA no tratamento da informação dos seus clientes, de forma rigorosa e eficaz, que assegure a sua fidedignidade e que permita a adequada e rigorosa prestação de serviços de excelência, em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos; e
O interesse dos clientes representados pela SCA no âmbito da execução do mandato e assessoria jurídica.

b) Para facturação e gestão contabilística, o que inclui, designadamente:

Contabilização de despesas, controlo de custos, pedidos de reembolsos (por exemplo, despesas de deslocação e outras a suportar pelos Clientes);
Facturação e gestão de contas correntes;
Arquivo de documentos contabilísticos.

O fundamento jurídico é a execução de contrato, o interesse legítimo e o cumprimento de obrigação legal.

c) Para recrutamento e selecção, designadamente para análise de candidaturas e curricula:

Os fundamentos jurídicos são diligências pré-contratuais solicitadas pelos titulares dos dados, sendo o interesse legítimo da SCA o de analisar as candidaturas e submetê-las a um processo interno de selecção.

d) Cumprimento de obrigações legais a que a SCAestá sujeita:

A SCA está sujeita a várias obrigações legais e regulamentares, cujo cumprimento pode implicar a necessidade de proceder ao tratamento dos dados pessoais, tais como:

Cumprimento de obrigações de retenção, pagamento ou declaração para efeitos fiscais;
Cumprimento de obrigações legais ou regulamentares relativas à actividade da SCA;
Cumprimento de obrigações legais relativas ao reporte ou respostas a autoridades públicas;
Cumprimento de procedimentos em matéria de prevenção e combate à criminalidade financeira, à fraude e ao branqueamento de capitais; e
Segurança da informação e proteção de dados pessoais.

O fundamento jurídico é a execução de contrato, o interesse legítimo e o cumprimento de obrigação legal.

e) Prossecução de interesses legítimos da SCA

Os dados pessoais são também utilizados para defender os direitos e interesses legais da SCA, o que inclui:

Gestão dos processos que lhe estão confiados no âmbito dos serviços jurídicos prestados e a cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais para recuperação de montantes em dívida pelos clientes.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo da SCA em defender os seus direitos e em satisfazer os seus créditos.

6. Transmissão e destinatários dos dados pessoais

Para cumprimento das suas obrigações legais e para prestação dos serviços jurídicos contratados, a SCA poderá ter que comunicar os dados pessoais a outras pessoas ou entidades, incluindo as seguintes categorias de destinatários:

Partes relevantes para a assessoria jurídica prestada, nomeadamente, contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados;
Organismos públicos e autoridades públicas, como, por exemplo, Ordem dos Advogados, Institutos Públicos, Instituições de Segurança Social, Autoridades Tributárias, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Entidades Judiciais e Judiciárias, Tribunais Judiciais ou Administrativos;
Outras entidades sedeadas ou não no Espaço Europeu, designadamente empresas, bancos, seguradores;
Fornecedores e prestadores de serviços que prestem serviços à SCA no âmbito das finalidades acima descritas, nomeadamente, fornecedores de Tecnologias de Informação, serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

7. Prazos de conservação dos dados pessoais

O tratamento dos dados pela SCA manter-se-á enquanto se revelar necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima indicadas. Terminada a relação contratual, os dados pessoais, os tratamentos de dados pessoais e a respectiva conservação de dados manter-se-ão pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes.

8. Os direitos dos titulares dos dados

Nos termos da lei aplicável, aos Clientes, enquanto titulares dos dados, assistem os seguintes direitos:

direito de acesso: sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento.
direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
direito ao apagamento: sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão limitar o exercício deste direito, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações: (i) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; (iii) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (iv) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a SCA; ou (v) os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.
O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário (i) para o exercício de liberdade de expressão e de informação; (ii) para o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento; (iii) por motivos de interesse público no domínio da saúde pública; (iv) para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou (v) para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: (i) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exactidão; (ii) se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se a SCA já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (iv) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da SCA prevalecem sobre os seus.
direito de portabilidade: quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados, pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que SCA transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
direito de oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (i) quando o tratamento se basear no interesse legítimo da SCA; ou (ii) quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. Se se opuser ao tratamento, a SCAdeixará de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses. Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.
direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas: no tratamento de dados que assente em processos automatizados, tem o direito de (i) obter intervenção e análise humana; (ii) manifestar o seu ponto de vista; e (iii) contestar a decisão tomada.
direito a retirar o seu consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento por parte da SCA.
direito de apresentar reclamações junto da CNPD: tem direito a apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Tendo em consideração a existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos da SCA ou de terceiros, que se sobreponham, o exercício dos direitos acima referidos pode sofrer limitações.

Para exercício de qualquer dos seus referidos direitos:

Pode enviar carta para: Rua Rodrigo da Fonseca, 178, 1º Dt.º, 1070-243 Lisboa;
Pode enviar email para o endereço: geral@simoescorreiaassociados.pt

9. Contacto

Sempre que tiver alguma dúvida acerca do tratamento dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar a SCA:

Rua Rodrigo da Fonseca, 178, 1º Dt.º, 1070-243 Lisboa;
E-mail: pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço:
geral@simoescorreiaassociados.pt
Telefone: +351 21 3713220